Lupércio não cobra responsabilidades da gestão passada
Em audiência pública de prestação de contas das metas fiscais do município do 2º quadrimestre de 2017, perante a Câmara Municipal de Olinda, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o secretário e técnicos da Secretaria da Fazenda de Olinda informaram à Câmara que havia um passivo oculto, não informado na transição, do não recolhimento de contribuições previdenciárias e sociais dos anos de 2013 e 2014, que totalizam cerca de 12 milhões de reais. E que a situação dos recolhimentos de 2015 e 2016 são semelhantes, estando a Secretaria levantando os valores. Os valores eram descontados dos funcionários e não recolhidos à Receita.
No passado, não houve o recolhimento, houve autuação fiscal e o município de Olinda parcelou, tendo pago duas parcelas, obtendo momentaneamente CND para alavancar convênios, ficando inadimplente depois. Segundo o advogado, escritor Antônio Campos, tal postura contraria a Lei de Transição e a não adoção de medidas administrativas e legais constitui prevaricação por parte do atual prefeito Professor Lupércio, em não cobrar responsabilidades à gestão passada, pois o não recolhimento de contribuições descontadas dos funcionários constitui crime.
Foi informado, também, que grande parte dos convênios federais estão parados, por falta ou falhas nas prestações de contas e que estão tendo dificuldades em resolver. Um exemplo seria o Posto de Saúde de Águas Compridas. “Estarei formalizando um pedido de informações sobre os recolhimentos das contribuições sociais e previdenciárias e outro sobre a situação dos convênios celebrados com o Governo Federal, com base na Lei de informação, que completa esse ano 5 anos, como também darei conhecimento formal ao Ministério Público”, disse o advogado Antônio Campos.
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