SÚMULA 691 MANDA MINISTROS IGNORAR ‘HC’ JÁ NEGADO EM TRIBUNAL SUPERIOR
SÚMULA 691 MANDA IGNORAR HC JÁ NEGADO POR UM TRIBUNAL SUPERIOR
SÚMULA 691 MANDA IGNORAR HC JÁ NEGADO POR TRIBUNAL SUPERIOR
Advogado de Lula e ministro aposentado do STF, Sepúlveda Pertence integrava a Corte – e foi favorável – à aprovação da Súmula 691.
As súmulas 716 e 717 do STF também permitem execução da pena, em casos específicos, em sentença não transitada em julgado.
Outro exemplo de consequência jurídica sem o trânsito em julgado é a Ficha Limpa, que produz efeitos já com decisão de órgão colegiado.
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