DECISÃO UNÂNIME

SUPREMO RESTRINGE FORO PRIVILEGIADO PARA DEPUTADOS E SENADORES

HOUVE DIVERGÊNCIA SOBRE O ALCANCE DA MEDIDA, MAS PREVALECEU POSIÇÃO DE MANTER NO STF SOMENTE OS PROCESSOS DE CRIMES COMETIDOS DURANTE O MANDATO E RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO CARGO (FOTO: DIVULGAÇÃO)

CORTE JULGARÁ APENAS CRIMES DECORRENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 3, restringir a prerrogativa do foro privilegiado de deputados e senadores. Houve divergência sobre o alcance da medida, mas prevaleceu posição de manter no STF somente os processos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

Com a decisão, deixam de tramitar no Supremo parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação – caberá ao ministro-relator de cada um deles analisar quantos deverão ser enviados à primeira instância da Justiça por não se enquadrarem nos novos critérios.

O foro por prerrogativa de função é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo.

Durante o julgamento, surgiram três posições. A que prevaleceu foi a apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Outros seis ministros aderiram a essa posição: Luiz Fux, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.