Ótima notícia
A pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a presidente do Supremo, ministra Carmen Lúcia, suspendeu a medida pela qual os operadores de planos de saúde poderiam cobrar dos segurados até 40% do valor das despesas.
A decisão já vale, mas pode ainda mudar: o plenário do STF a analisará depois das férias judiciárias.
Em sua decisão, Carmen Lúcia lembra que, mesmo editadas por entidades administrativas, as normas não podem violar ou inovar o que está na lei.
Mais: nas palavras da ministra, “saúde não é mercadoria, vida não é negócio e dignidade não é lucro – ademais, direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados”. Mas é preciso tomar cuidado: quando o Estatuto do Idoso proibiu discriminação a quem tivesse 60 anos ou mais, os seguros-saúde e convênios passaram a multiplicar os preços quando o segurado faz 59 anos.
(Carlos Brickmann)
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