OAB: juízes podem distribuir dinheiro das multas da Lava Jato?
O conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se reúne nesta segunda (18) para discutir uma ação no STF que impeça juízes de distribuírem dinheiro de multas da Operação Lava Jato. Para a entidade, magistrados não têm delegação para alocar recursos públicos. Um dos juízes citados como exemplo é Marcelo Bretas, do Rio: ele atendeu a um pedido do Banco Central e destinou R$ 2,2 milhões para o desenvolvimento de um sistema eletrônico de comunicação entre o Judiciário e as instituições financeiras.
Em outro precedente, a juíza Gabriela Hardt, do Paraná, homologou o já célebre acordo dos procuradores da Lava Jato no Paraná para criar um fundo de R$ 2,5 bilhões com dinheiro de multas da Petrobras. Questionado até pela PGR (Procuradoria-Geral da República), ele acabou sendo suspenso.
(Mônica Bergamo – Folha de S.Paulo)
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