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sexta-feira, 10 de maio de 2019

DECRETO DAS ARMAS

Governo não vê necessidade de mudar decreto de armas

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou, hoje, que o governo federal "não vê necessidade" de modificar o decreto que alterou regras sobre armas e munições no país.
Segundo o ministro, as equipes técnicas da Presidência e da Casa Civil analisaram o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (7) e não foram encontradas "inconstitucionalidades" no texto.
O decreto, entre outras medidas, facilitou o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Além disso, o decreto permite que equipamentos de uso restrito das polícias militares, da Polícia Federal e do Exército sejam agora comprados – e usados – por civis que cumprirem os requisitos, amplia a quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano, permite que menor pratique tiro esportivo sem necessidade de aval da Justiça, e abre o mercado para a importação.
A medida suscitou debates no meio político e jurídico. O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu a anulação do decreto. Para a sigla, o decreto é inconstitucional por ferir o princípio da separação de poderes porque, na avaliação do partido, as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional.
Segundo o blog da jornalista Andréia Sadi, a área técnica da Câmara dos Deputados elaborou um parecer no qual diz que há ilegalidades no decreto. Uma outra análise, feita por técnicos do Senado, diz que a norma "extrapolou o poder regulamentar".

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