CONTRATO SIGILOSO

Governo impõe sigilo de cinco anos para estudo da FGV

Contratado ao custo de R$ 2,8 milhões pelo Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM) à Fundação Getúlio Vargas (FGV) em outubro de 2017, o estudo de viabilidade do projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe – concluído desde o segundo semestre de 2018 – passará cinco anos sob sigilo por determinação do próprio contratante, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do governo Paulo Câmara. A informação do sigilo foi obtida pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), que repercutiu o assunto na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na tarde de hjoe. O governador Paulo Câmara (PSB) foi convidado para reunião na sede do Consórcio, em 28 de junho de 2018, para tomar conhecimento dos resultados do estudo.

Priscila Krause disse que busca os resultados decorrentes da contratação com a FGV desde fevereiro passado, quando os dados ainda não tinham sido classificados como sigilosos. Ao insistir na solicitação, que ocorreu através Lei de Acesso à Informação (LAI) e de requerimento de pedido de informação protocolado na Casa, a gestão do Grande Recife referendou, no dia 18 de março, a classificação de “reservado” ao conjunto de documentos produzidos pela Fundação, composto por nove produtos, entre eles “Relatório de Diagnóstico”, “Relatório de Condições Técnicas” e “Relatório do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro do projeto”. O próprio contrato entre o CTM e a FGV não prevê o sigilo das informações, sublinhando inclusive que a FGV poderia utilizar os resultados dos estudos em atividades acadêmicas, com a permissão da contratante, já que está entre “as finalidades estatutárias colaborar na formação do povo brasileiro”.

Para Priscila Krause, é “alarmante” o governo esconder os resultados de um estudo de viabilidade sobretudo de um projeto que envolve obra que já consumiu pelo menos R$ 78 milhões e ainda não resultou em benefícios à população. “É uma prerrogativa do Poder Legislativo acompanhar as ações do Executivo e participar da construção de soluções para diversas áreas, entre elas a mobilidade. Quando estamos impedidos de ter acesso a um documento como esse, estamos impedidos de cumprir com as nossas obrigações. O sigilo traz mais dúvidas sobre um projeto que já está entrando para o rol de lendas urbanas da nossa Região Metropolitana. Me lembro que a FGV também fez estudo sobre a Arena e deixou claro os riscos. Será que pagamos por uma obra que não tem viabilidade?”, questionou. A parlamentar anunciou que vai protocolar administrativamente pedido de reavaliação do sigilo conforme previsto no Art. 15 da lei estadual de Acesso à Informação e que, caso não obtenha êxito, estuda judicializar a questão.

No Termo de Classificação de Informação (TCI), o Consórcio utiliza como fundamento legal o argumento de que a divulgação das informações “prejudica ou causa risco a áreas de interesse estratégico estadual”. Na justificativa, a Coordenação Jurídica do Consórcio registra que a “divulgação das informações pode prejudicar ou causar riscos ao Sistema de Transporte Público de Passageiros, pois são informações e dados estratégicos que ainda estão em análise” pelo governo de Pernambuco.

Anunciadas em 2012, as obras de dragagem e construção das estações fluviais já custaram mais de R$ 78 milhões, viabilizadas através de convênio entre os governos estadual e federal. Paralisadas desde 2014, as obras consumiram R$ 52 milhões de recursos federais e R$ 26 milhões originados do tesouro estadual. O prazo de encerramento do convênio, dezembro de 2018, não foi aditado e há mais de R$ 19 milhões depositados em conta específica do governo de Pernambuco aguardando decisão sobre a situação da intervenção.