STF assume papel de ‘tutor’ dos demais Poderes, ao adiar lei aprovada e sancionada
Na prática, decisões do Legislativo e Executivo só são válidas após uma "segunda sanção" do Judiciário
Ao adiar a vigência da lei do Juiz de Garantias, o Supremo Tribunal Federal (STF) assume sua “tutela” sobre o Executivo e o Legislativo, cujas decisões só são válidas após uma “segunda sanção” da Corte. O Congresso cumpriu o papel de aprovar e Bolsonaro o de sancionar, mas o STF, cujo dever é cumprir a lei, decidiu adiá-la por 6 meses. Pior: sem dar a mínima para os outros Poderes. O STF “tutor” alterou o equilíbrio e a independência dos poderes previstos na Constituição.
Mais absurda que a invenção do Juiz de Garantias, segundo o jurista Miguel Realge Jr, é a falta de estudo e análise para sua implantação.
Além de adiar monocraticamente uma lei em vigor, Toffoli ainda criou exceções para o juiz de garantia, como se fosse ele o legislador.
O STF legislador inventou o crime de homofobia, anulou a regra de prisão após 2ª instância e até legalizou o aborto, tudo à revelia da lei.
Partidos de oposição ou entidades com interesses contrariados sempre contam com o STF “tutor” para anular atos do presidente da República.
A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
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