Fachin determina que governo retire a Força Nacional de assentamentos na Bahia
Ministro deu o prazo máximo de 48h ministro atendeu a pedido do governo estadual
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nessa 5ª feira (17.set.2020) que o Ministério da Justiça e Segurança Pública retire, em 48 horas, todo o efetivo da Força Nacional enviado a assentamentos rurais nos municípios de Prado e Mucuri, na Bahia. A decisão atende a pedido do governo do Estado.
O envio da Força Nacional foi determinado pela pasta em portaria publicada em 1º de setembro (íntegra – 84 KB). Deveria atuar nas cidades até 2 de outubro de 2020.
O efetivo foi destacado para apoiar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em assentamentos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
O governo da Bahia, no entanto, disse que não foi consultado pelo governo federal e enviou manifestação ao STF. Alegou que o emprego da Força Nacional só poderia ser feito através de solicitação do chefe do executivo do Estado, o que não foi feito. Também defendeu que a Constituição “não admite a intromissão de 1 ente da federação nas questões que sejam de competência do outro”.
Além da retirada da Força Nacional, Fachin determinou que a União se manifeste sobre possível audiência de conciliação.
“Determino a citação da União, na pessoa do advogado-geral, devendo constar do mandado respectivo a cientificação do ente federal a fim de primeiramente declinar interesse na realização de audiência de conciliação entre as partes e, caso não haja interesse, apresentar resposta no prazo de 15 dias”, disse o ministro na decisão.
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