Justiça suspende decreto de Doria contra bares e restaurantes
Após ação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo (Abrasel-SP) contra o governador de São Paulo, João Doria, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nessa segunda-feira (14/12), suspendeu as medidas impostas pelo governador.
Em decreto, Doria decidiu ampliar o horário de funcionamento de comércios e shoppings, mas reduzir o horário dos bares e restaurantes. Além disso, proibiu a venda de bebidas alcoólicas no Estado após as 20 horas.
A Abrasel-SP alegou que o decreto do governo, além de não trazer explicitamente os motivos que levaram à proibição da venda de bebida alcoólica à noite, prejudica a livre-iniciativa e a livre concorrência, princípios expressos na Constituição brasileira.
Agora, com a decisão do TJ-SP, em caráter liminar, concedida pelo desembargador Renato Sartorelli, fica autorizada a venda de álcool após as 20 horas em restaurantes e bares em todo o Estado.
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