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segunda-feira, 5 de julho de 2021

TIREM SUAS DÚVIDAS

APOSENTADORIA DO FALECIDO PODE SER REVISADA PELOS DEPENDENTES E HERDEIROS


POSSIBILIDADE DA REVISÃO

Assunto que provocou intensos debates, finalmente encontra pacificação com o julgamento efetuado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar três recursos sob o rito dos repetitivos, o que impõe as varas e instâncias inferiores decidirem em conformidade com as teses fixadas, as quais trouxeram harmonia à jurisprudência nacional sobre o tema que envolve a legitimidade dos pensionistas e herdeiros poderem pedir revisão da aposentadoria do falecido. Ressalto, mais uma vez, que as quatro teses firmadas são de cumprimento obrigatório por todos os tribunais e varas das instâncias ordinárias.

Encontra-se realçado na decisão do STJ que a legitimação dos pensionistas e herdeiros para pedir a revisão da aposentadoria baseia-se no art. 112 da Lei nº 8 213/1991, Lei de Benefícios Previdenciários (LBP), o qual determina: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Por conseguinte, pensionistas e herdeiros têm legitimidade para, observada a ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao instituidor quando vivo.

Entendeu a 1ª Seção do STJ que proceder de outra forma seria promover o enriquecimento sem causa da Administração.

TESES A SEREM SEGUIDAS

As 4 teses firmadas pela 1ª Seção do STJ, e que devem ser seguidas pelos tribunais e varas ordinárias, são as seguintes:

1. O disposto no art. 112 da Lei nº 8 213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

2. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

3. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

4. A falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legitimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

LEGITIMIDADE CONFIRMADA

A relatora ministra Regina Helena Costa, afirmou que a legislação processual civil desautoriza que alguém possa pleitear benefício vinculado a direito alheio. Esse não é o caso, no entanto, do pensionista ou herdeiro que busca a revisão de aposentadoria já concedida.

E acrescentou: A rigor, incorporado o benefício ao patrimônio jurídico do segurado titular por regular ato de concessão, eventuais alterações dos parâmetros da outorga, indutores de reflexos financeiros, descolam-se da esfera da titularidade exclusiva do segurado, assumindo natureza puramente econômica, e, por conseguinte, passíveis de transferência a terceiros legitimados.

Diante do decidido, devem ser afastados quaisquer embaraços que dificultem a legítima pretensão de dependentes e herdeiros, respeitada a ordem preferencial, de revisarem a aposentadoria do finado, independentemente de arrolamento ou inventário, com recebimento de atrasados, se houver, e, consequentemente, o recálculo da pensão por morte, evitando-se, desse modo, que haja o indevido enriquecimento da Administração.


*Ney Araújo - Advogado Previdenciarista e Trabalhista

Fábio Leão - Advogado Previdenciarista

Rafael Leão - Acadêmico de Direito


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