Toffoli derrota CPI ‘blindando’ procuradores e magistrados contra acusação de prevaricação
Decisão do ministro Dias Toffoli (STF) se tornou o assunto do dia nos bastidores da cerimônia desta terça (22) no TSE
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu, nesta terça-feira (22), acatar o pedido de liminar da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a aplicação do artigo 319 do Código Penal com objetivo de punir membros do Ministério Público ou do Judiciário.
Na prática, a decisão do ministro Dias Toffoli blinda procuradores e juízes de serem acusados de prevaricação, por exemplo, durante a fase invesyigativa de um inquérito.
Essa decisão representa uma derrota para a cúpula da CPI da Pandemia, que pressiona e até insulta o procurador-geral da República, Augusto Aras, como se pretendesse colocar a PGR a serviço dos seus interesses eleitorais.
Na decisão, Toffoli reconhece a “necessidade de se afastar a possibilidade de subsunção da atuação finalística decorrente do livre convencimento e da independência funcional dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário”.
Ou seja, um procurador não pode ser acusado de prevaricação durante a investigação, como pretendiam senadores como Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
A prevaricação é um crime cometido por funcionários públicos, quando são acusados de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Um procurador que não desse andamento a uma denúncia por avaliar que não é procedente poderia ser acusado desse crime.
Assunto do dia
A decisão do ministro Dias Toffoli tomou conta dos bastidores da posse do ministro Luiz Fachin na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), qua contou com a presença de todas as cúpulas do Judiciário e do Ministério Público.
Tiago Vasconcelos
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