TIREM SUAS DÚVIDAS

DISPENSADA PROVA DE VIDA PARA APOSENTADOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO INSS

BENEFÍCIOS SEM SUSPENSÃO

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proferiu, no dia 2 de fevereiro de 2022, a seguinte frase: “A partir de agora, a obrigação de fazer a prova de vida é nossa, do INSS...”.

Isto posto, houve grande alívio para os beneficiários de aposentadorias, pensões e auxílios por não mais precisarem se deslocar às agências do INSS ou aos bancos para efetuarem, anualmente, a até então exigida prova de vida. Destaque-se que houve a determinação para que não haja a suspensão dos benefícios até dezembro de 2022, caso o motivo seja baseado na falta de prova de vida.

O INSS paga mensalmente 36 milhões de benefícios, sendo 5 milhões a pessoas com mais de 80 anos de idade, além dos segurados sem condições de se locomoverem ou só executando a locomoção com extrema dificuldade. Assim, a medida de desobrigar os segurados de produzirem a prova de vida representa um ganho expressivo e já deveria ter sido implantada a mais tempo.

Porém, se for de interesse do segurado ir pessoalmente ao banco para realizar a prova de vida, a instituição financeira não pode recusar a comprovação.

Por meio da Portaria nº 1 408, publicada em 3 de fevereiro de 2022, ficou determinado: Art. 2º Serão considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados:

I - acesso ao aplicativo Meu INSS com o selo ouro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;

II - realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;

III - atendimento:

a) presencial nas Agências do INSS ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras;

b) de perícia médica, por telemedicina ou presencial; e

c) no sistema público de saúde ou na rede conveniada;

IV - vacinação;

V - cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;

VI - atualizações no CADÚNICO, somente quando for efetuada pelo responsável pelo Grupo;

VII - votação nas eleições;

VIII - emissão/renovação de:

a) Passaporte;

b) Carteira de Motorista;

c) Carteira de Trabalho;

d) Alistamento Militar;

e) Carteira de Identidade; ou

f) outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;

IX - recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; e

X - declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.

E o art. 4º. acrescenta: Nas situações em que o beneficiário não for identificado em nenhuma das bases elencadas nos incisos do art. 2º, o INSS proverá meios para realização da prova de vida sem deslocamentos dos beneficiários de suas residências.

DIFICULDADES NA COLETA DE DADOS

Para o sucesso desse evento, ou seja, do INSS se responsabilizar pela produção anual da prova de vida de 36 milhões de beneficiários, fica evidente que terá de intensificar a fiscalização para coletar os dados dos segurados, os quais servirão como prova de vida, devendo, para tanto, contar com maior número de servidores e de recursos financeiros. Esclareça-se, contudo, que a autarquia federal está com um déficit de 22 mil servidores, há agências fechadas por falta de recursos e de servidores, equipamentos ultrapassados e, há uma fila de mais de 1,8 milhão de pedidos de benefícios aguardando pelo pronunciamento do órgão previdenciário. E mais, o INSS sofreu corte no orçamento de quase R$ 1 bilhão.

O relator-geral do Orçamento da União deste ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), criticou os cortes feitos pelo governo, em especial no INSS. Ele asseverou que discutirá com os demais deputados uma reação aos cortes. Para Hugo Leal, há uma possibilidade de esses cortes serem revertidos dentro do Congresso Nacional.

Para a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), o corte feito pelo governo no Orçamento do INSS pode inviabilizar o funcionamento de agências e aumentar a fila de espera para a obtenção de benefícios por parte dos segurados. A situação é bastante precária.

O Ministério do Trabalho e Previdência, por meio de comunicado, assegurou que serão também usados servidores do INSS ou entidades conveniadas e parcerias, cujos detalhes serão divulgados posteriormente.

CONCLUSÃO

Esse breve estudo demonstra a correção da medida tomada para proteção dos segurados beneficiários do INSS, entre os quais, há um elevado número de pessoas que vinham enfrentando sérias dificuldades para o cumprimento da exigência da prova de vida anual, procedimento obrigatório para afastar o fantasma da suspensão do benefício.

Restou expostas as imensas dificuldades pelas quais passa a autarquia federal, sendo necessário urgente aporte de recursos, contratação de servidores, aquisição de equipamentos. Tais medidas servirão para a concretização do encargo assumido pelo INSS de produção da prova de vida, servindo para evitar o aumento no danoso número de fraudes acarretadoras de desfalque dos escassos recursos, com o pagamento de benefícios indevidos.

*Ney Araújo - Advogado Previdenciarista e Trabalhista