TIREM SUAS DÚVIDAS

 TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM PAUTA

Trajes íntimos - Barreira sanitária

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos a pagar indenização a um auxiliar de produção que tinha de circular em trajes íntimos diante de colegas de trabalho, durante a troca de uniforme, em procedimento conhecido como barreira sanitária. Para o colegiado, a empresa foi negligente ao não providenciar medidas como a instalação de portas nos vestiários, a fim de preservar direitos fundamentais ligados à privacidade do empregado.


Servidores públicos e a conversão de tempo especial em comum


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edi ção da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço.
A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1 014 286 (Tema 942) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Francisco Falcão, ao reanalisar o caso após o julgamento do STF, observou que, de fato, a jurisprudência firmada pelo STJ, foi no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão de expressa vedação legal.   
Entretanto, ele destacou que a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 942 foi contrária à posição do STJ, reconhecendo que "até a edição da EC 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum".
Dessa forma, o magistrado concluiu ser "forçosa" a reforma do acórdão da Segunda Turma para realinhar o entendimento do STJ ao que foi decidido pelo STF.

Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabalhista