TJPE decide que planos de saúde devem custear tratamento de pessoas com autismo de forma integral
O julgamento aconteceu nesta terça-feira (26) realizada em sessão on-line
Em decisão unânime e inédita no Brasil, o pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou que os planos de saúde devem custear o Tratamento Multidisciplinar Especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive em ambiente domiciliar e escolar, bem como as terapias ditas 'especiais', desde que realizadas por profissionais de saúde.
Dezoito desembargadores participaram, nesta terça-feira (26), da sessão que ocorreu de forma on-line, através do YouTube “Sessões TJPE”. O desembargador Tenório dos Santos foi o relator do Incidente de Assunção de Competência (IAC). O decano do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo, presidiu a sessão.
A Seção Cível, do TJPE, julgou o IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000. O pleno teve como objetivo discutir sobre a questão dos limites do tratamento dos planos de saúde das crianças com autismo.
O objeto do processo se deu a partir de questões sobre a obrigação dos planos de saúde em custear tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e Integração Social; os requisitos necessários para que o profissional seja considerado especialista nos referidos métodos; a possibilidade de realização do tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada do plano de saúde e o possível reembolso dos valores gastos; bem como a possibilidade de reparação por danos morais em caso de negativa do plano de saúde.
Decisão unânime e inédita
Todos os desembargadores presentes na sessão votaram a favor da obrigatoriedade dos planos em cobrir o tratamento de forma integral de acordo com o laudo do médico responsável pelo tratamento da criança. Além disso, o tribunal decidiu que caso o plano de saúde não tenha profissionais na rede credenciada ou essa rede credenciada não seja apta, os planos vão passar a custear o tratamento, também de maneira integral, na rede particular.
A decisão é fundamentada na lei de proteção às crianças com autismo, que determina que o tratamento deve ser multidisciplinar e está de acordo com a recente alteração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que após o julgamento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pelo rol taxativo dos planos de saúde, ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre eles o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) é inédita a nível nacional. Até então, nenhum outro Tribunal Estadual tinha julgado a responsabilidade dos planos de saúde em custear tratamentos multidisciplinares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Desde a instauração do IAC, ficou estabelecida a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos quais se discute a matéria. Após o julgamento, o Tribunal fixou as teses e os juízes das comarcas de Pernambuco precisam segui-las.
Discussão importante
Na sessão, o desembargador Jones Figueirêdo, afirmou que a realização foi feita de forma virtual para que mais pessoas pudessem assistir e ficar por dentro do tema.
“Essa sessão está sendo feita por teleconferência, no sistema telepresencial, para possibilitar que todas as pessoas interessadas no assunto, famílias de autistas, comunidade científica, pessoas outras interessadas, organizações sociais e toda a sociedade civil possam acompanhar passo a passo esse julgamento. Essa sessão de julgamento se faz histórica, mas com a participação social”, explicou.
Também durante a sessão, o desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, responsável por instalar o Incidente de Assunção de Competência (IAC), destacou a importância de refletir os valores éticos acerca do tema.
“Considero importante que se faça uma reflexão em torno dos valores éticos que abarcam o tema ora submetido a esse colegiado. Sob o ponto de vista ético jurídico, o que seria bom e justo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e qual a solução mais adequada para atender as necessidades dessas pessoas? Todos nós sabemos o tratamento adequado”.
A advogada especialista em Direito da Saúde e direitos das pessoas com autismo, integrante e fundadora da LigaTEA - Advogados que Defendem Autistas, Mirella Lacerda, participou da sessão levantando as argumentações a favor dos tratamentos das pessoas com autismo e do custeio integral pelos planos de saúde. Ela disse que a decisão é de extrema importância.
"Essa decisão é muito importante para a comunidade autista pernambucana, a qual luta, há muito, contra os planos de saúde em ações judiciais, e que necessita dessas terapias específicas, que devem ser custeadas pelas operadoras de saúde sim. Importante ressaltar que a decisão tem efeito vinculante, ou seja, todos os magistrados devem seguir esse entendimento em seus processos", destacou a advogada.
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