Senador Lasier quer derrubar as regras excepcionais adotadas pelo TSE
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) protocolou hoje (24) um projeto de decreto legislativo para derrubar os efeitos da resolução editada na última quinta-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da qual são autoconcedidos poderes extras durante o período eleitoral em curso.Sob o pretexto de enfrentar riscos gerados pela desinformação na campanha, a Corte impôs seis medidas novas há poucos dias do pleito, desrespeitando o princípio da anualidade, extrapolando das suas funções. “O TSE promoveu uma clara afronta ao Estado democrático de direito e à Constituição”, disse.Para o senador, a função constitucional do TSE é organizar e administrar o processo eleitoral, garantir o direito ao voto dos eleitores e diplomar os eleitos. “Mas não é o que se observa na sua conduta nas eleições gerais de 2022”, observa ele, que lamenta pela grave crise institucional decorrente desses fatos, temendo ainda pela segurança jurídica do processo eleitoral.A ordem dos ministros chega a prever, por exemplo, a suspensão de publicações na internet em até uma hora no próprio dia da eleição. “Um absurdo inédito, um exagero adotado fora do prazo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário