Congresso quer dificultar financiamentos internacionais do BNDES
As novas legislaturas na Câmara e no Senado tiveram início há menos de duas semanas e já há doze proposições relativas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A maioria das propostas em trâmite no Congresso Nacional pretende regulamentar ou proibir o banco estatal de fazer empréstimos para obras no exterior, política que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, disseram que será retomada.
Lula anunciou até mesmo o primeiro investimento: será na vizinha Argentina, para cujo governo socialista de Alberto Fernández pretende emprestar pelo menos US$ 600 milhões para a construção de um gasoduto. No passado, entre 2003 e 20016, os governos petistas de Lula e Dilma financiaram cerca de 80 obras no exterior, destinando mais de US$ 10 bilhões a 13 países “amigos”.
Foram construídos o porto Mariel em Cuba e o metrô de Caracas, além de gasodutos, estradas e obras de engenharia em países da América Latina e da África, como Moçambique, onde foi construído um aeroporto. Para piorar, Cuba, Venezuela e Moçambique deram calote de mais de US$ 1 bilhão ao Brasil.
“Justifica-se a apreensão que tem sido provocada pela perspectiva da retomada do ritmo de financiamentos externos, sobretudo à vista do recente histórico de inadimplementos envolvendo essas operações de crédito”, escreveu o deputado Pedro Lupion (PP-PR), que apresentouprojeto de lei complementar 23/2023para condicionar eventual financiamento de obras no exterior à autorização específica do Senado.
O deputado lembra que os calotes foram cobertos pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), vinculado ao Ministério da Fazenda, e, se não houver mudança na legislação, os contribuintes vão continuar pagando a conta. “Em resumo, os prejuízos que advenham dessas transações serão suportados pelo erário e a conta será paga por todos os contribuintes.”
O deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) também não pretende vedar os empréstimos, mas impor duas condições: somente poderão receber recursos países com boa classificação em agências internacionais de risco de crédito e os empréstimos ficam proibidos a países que tenham falhado em suas obrigações de crédito nos últimos 5 anos. “Não é razoável simplesmente impedir ou vedar que o BNDES realize operações de crédito em países estrangeiros”, justificou o parlamentar, no projeto 22/2023. “O próprio Brasil vem se beneficiando desse instrumento de financiamento originado por bancos similares de países desenvolvidos.”
A deputada Clarissa Tércio (PP-PE) pretende proibir o BNDES de financiar projetos a governos estrangeiros que estejam ou tenham sido inadimplentes. “Vale ressaltar que as operações de financiamento à exportação de serviços feitas pelo BNDES, estão sob análise de diversas autoridades legais”, destacou, na justificativa do projeto 358/2023.
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) tem a mesma intenção de Clarissa: proibir novos empréstimos a governos estrangeiros que estejam inadimplentes, mas, também os que tenham saldo devedor a vencer superior a 20% do valor desembolsado. O objetivo, disse o deputado na justificativa do PL 347/2023, é “criar meios de se evitar ou, ao menos dificultar, que o governo cometa os mesmos erros do passado, com a concessão de empréstimos a países estrangeiros maus pagadores”.
O deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) também quer implementar condições para empréstimos internacionais pelo BNDES. Citando as “suspeitas de favorecimento de empresas” e o “problema gravíssimo da inadimplência”, o deputado propõe, comoprojeto 153/2023, priorizar investimentos no Brasil, permitindo empréstimos internacionais apenas quando as obras em território nacional estejam com o cronograma em dia, e proibir financiamento, pelo período de 4 anos depois da quitação, a países que pagaram os débitos em atraso.
O deputado federal Daniel Freitas (PL/SC) está coletando assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso o financiamento pelo BNDES de obras no exterior.
Propostas para proibir completamente os financiamentos no exterior
A deputada Rosana Valle (PL-SP) pretende vedar completamente qualquer empréstimo ao exterior. “Durante o governo petista, que durou mais de uma década, muitos foram os casos de corrupção nas empresas estatais e nos bancos públicos. Além disso, não raras foram as vezes em que bancos de desenvolvimento foram utilizados para beneficiar obras de parceiros ideológicos do governo”, justificou, no PL 374/2023.
No Senado, Plínio Valério (PSDB/AM) protocolou o PL 87/2023, que proíbe o BNDES financiar obras no exterior, salvo “para permitir para permitir o financiamento da exportação de bens produzidos no Brasil e adquiridos por governos estrangeiros, de forma a evitar eventuais prejuízos ao setor industrial do país”, escreveu, afirmando que a proposta se trata de uma reapresentação do projeto 261/2015, do senador não reeleito Reguffe (Podemos-DF).
O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou o projeto de lei complementar 1/2023 que proíbe o BNDES de financiar projetos no exterior. Lembrando dos calotes e da falta de benefícios diretos ao país, o deputado disse que “o contribuinte brasileiro acaba sendo penalizado, acabando por pagar por uma obra que não beneficiou diretamente o país”. “Isso em um contexto em que no Brasil ainda há carência de infraestrutura básica, como saneamento, rodovias e habitação. Isso posto, levanta-se a dúvida acerca de um viés ideológico na concessão de empréstimos subvencionado para obras e serviços realizados no exterior”, criticou.
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