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TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM PAUTA

Motorista de jogador de futebol - Vínculo de emprego

A 6ª Turma do TST rejeitou examinar recurso do jogador de futebol Mário Fernandes contra decisão que o reconheceu como empregador do motorista particular que prestou serviços para ele na Rússia por mais de 4 anos. Segundo o atleta, que jogou no Grêmio e no Internacional e está atualmente no time russo Zenit, o motorista era um “parça”, ou amigo íntimo. Contudo, foram constatados os elementos que caracterizam o vínculo de emprego, entre eles o pagamento de ajuda de custo mensal.

Perícia agendada admite opção de envio de atestado médico

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que os segurados que já estão com perícias médicas agendadas podem solicitar o auxílio-doença por meio de análise documental - o Atestmed e ter o benefício concedido mais rápido. A data de entrada do requerimento inicial será mantida e a data previamente agendada para a perícia será mantida em caso de não conformação e indicação de perícia presencial. Não há limitação territorial ou prazo mínimo de espera por agendamento de perícia.
Os benefícios de auxílio-doença concedidos por Atestmed, mesmo que de forma não consecutiva, não poderão ter duração superior a 180 dias. A documentação médica deve ter sido emitida há menos de 90 dias da Data de Entrada do Requerimento (DER), ser legível e sem rasuras, contendo obrigatoriamente: Nome completo do requerente; data de início do repouso e prazo estimado necessário, mesmo que por tempo indeterminado; assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina - CRM, Conselho Regional de Odontologia - CRO ou Registro do Ministério da Saúde - RMS), que poderão ser eletrônicos ou digitais; e informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças - CID.
O Atestmed busca agilizar a fila por espera de perícia.

Ney Araújo - Advogado Previdenciarista e Trabalhista