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segunda-feira, 6 de maio de 2024

TIREM SUAS DÚVIDAS

TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM PAUTA 


Afastada responsabilidade empresarial - Acidente

 
O TRT2 afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público. Assim, o colegiado negou o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, confirmando sentença proferida em primeiro grau. 

Redução dos juros do empréstimo consignado para aposentados

Foi publicada, no dia 30 de abril, Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) que trata da baixa na taxa de juros para empréstimos consignados a aposentados, acompanhando a redução da taxa básica de juros (Selic), a qual, no dia 20 de março, foi fixada em 10,75%, decidida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.
A nova taxa máxima de juros determinada pelo CNPS para empréstimos consignados foi fixada no valor de 1,68% ao mês, a taxa anterior era de 1,72%. 
A Resolução do CNPS abrange também a redução dos juros para as operações por meio do cartão de crédito e do cartão consignado de benefício, tendo o teto sido reduzido de 2,55% para 2,49% ao mês.
Pelas regras atuais, os aposentados do INSS podem comprometer até 45% do benefício com o empréstimo. Desse total, 35% são para empréstimo pessoal, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão de benefício. O pagamento das parcelas pode ser em até 84 meses (sete anos)
Atualmente, há 63 746 598 contratos de consignado ativos (considerando todas as modalidades).
A recomendação aos aposentados e pensionistas é pesquisar sempre para encontrar a taxa de juros mais reduzida e fazer o empréstimo no menor número de parcelas possíveis, pois quanto mais diminuto o número de parcelas mais favorável será o empréstimo.
Ney Araújo - Advogado Previdenciarista e Trabalhista

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