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quarta-feira, 8 de maio de 2024

TIREM SUAS DÚVIDAS

TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM PAUTA

Empregado preso - Reversão da justa causa

 
Um empregado foi dispensado por justa causa após não comparecer por mais de 30 dias no emprego devido à prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. Ele pediu e conseguiu a reversão da justa causa alegando que a empregadora sabia da prisão, pois foi conduzido até a delegacia no seu horário e ambiente de trabalho. Foi reconhecido pela justiça que a empresa teve ciência da prisão e que o empregado, enquanto preso, estava impedido de contatar o empregador.

Acidente de trabalho e o Atestmed

O requerimento do benefício de auxílio-doença acidentário, em face da imensa fila que aguarda perícia médica para gozo de benefícios por incapacidade, foi incluso entre os benefícios que podem ser requeridos de forma remota ao INSS. 

Em 2023 foi publicada a Lei nº 14 724, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, regulamentou o uso da telemedicina e do Atestmed e estendeu perícia remota e a análise documental, inclusive para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência.

O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A carência de 12 meses não é exigida para os acidentes de qualquer natureza e doenças ocupacionais.

Para os requerimentos efetuados de forma online, o prazo máximo de afastamento é de 180 dias.    
O empregado afastado em auxílio-doença acidentário, tem direito a 12 meses de estabilidade na volta ao trabalho e a garantia do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador durante o afastamento.

Na solicitação online é preciso anexar os documentos pessoais e o atestado médico com todos os dados, inclusive, o tempo necessário de afastamento.


Ney Araújo - Advogado Previdenciarista e Trabalhista

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