ATO INCONSTITUCIONAL

Thaméa Danelon lista motivos que tornam inquérito do STF ilegal e inconstitucional

A ex-coordenadora da Operação Lava Jato, Thaméa Danelon, listou motivos que tornam o Inquérito da Censura do Supremo Tribunal Federal (STF) um ato inconstitucional.

Thaméa diz respeitar o STF mas aponta que o Inquérito das “Fakes News” é completamente ilegal e inconstitucional pois viola o “Sistema Acusatório (juiz não pode investigar, apenas o MP e a Polícia)”.

A procuradora regional em Porto Alegre também afirma que o inquérito “ofende o Princípio da Livre Distribuição (o juiz q [sic], no futuro, julgará o caso, não pode ser escolhido, deve haver um livre sorteio entre os juízes).

Veja outros motivos apontados por ela:

• não investiga fatos objetivos e específicos, “Fake News” não é um crime tipificado no Código Penal; e ameaça ao STF e familiares é extremamente vago;
• os supostos crimes não ocorreram nas dependências do STF, assim não há competência (processual) da Suprema Corte;
• Deve-se lembrar q ex PGR Raquel Dogde, no ano passado, ARQUIVOU referido Inquérito, contudo, não foi acolhido pelo STF.
• No ano passado uma revista foi censurada pelo inquérito das “Fakes News” e diversas pessoas sofreram busca e apreensão, na minha opinião, indevidas, sendo violada a Liberdade de Expressão.
• Investigados não conseguiram ter acesso ao Inquérito em questão, em afronta à própria Súmula Vinculante 14 do STF, q autoriza ao advogado do investigado vista dos autos.
• Na data de hoje, outras buscas e apreensões igualmente indevidas foram realizadas. No meu entender, tudo seria NULO de pleno Direito.

Bruna de Pieri