JULGAMENTO DE ALCKMIN

Vice-PGR critica Justiça Eleitoral que vai julgar Alckmin

Autor do pedido de envio do processo do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) à Justiça Eleitoral, feito no começo de abril, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, assina parecer encaminhado recentemente ao Supremo Tribunal Federal (STF) com duras críticas às cortes eleitorais. Ele coloca em dúvida a imparcialidade dos advogados que nelas atuam como magistrados e se posiciona contra o envio à Justiça Eleitoral de processos que envolvam crimes complexos, como os investigados pela Operação Lava-Jato.

Para sustentar suas críticas, Maia afirma que os juízes eleitorais não teriam isenção suficiente nem capacidade técnica para julgar processos de políticos envolvidos no escândalo da Petrobras. A Justiça comum teria, na avaliação dele, magistrados mais capacitados para analisar esses crimes de difícil apuração, como corrupção e lavagem de dinheiro. Ainda no parecer, Maia apresenta o que chama de "razões de natureza pragmática", entre elas o calendário eleitoral de 2018. Assim, diz ele, "fica fácil concluir que os complexos e trabalhosos crimes comuns, caso também fossem de competência da Justiça Eleitoral, ficariam relegados a segundo plano, sendo enfrentados em momento posterior às eleições".

Maia critica a composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Seus sete integrantes são trocados periodicamente. Cinco deles são oriundos de outros órgãos do Judiciário, e dois são advogados. O problema maior, entende ele, são justamente os advogados, que, apesar da nova função, não são proibidos de continuar exercendo a profissão, desde que não assumam processos eleitorais.

"Há, ainda, que se questionar se seria conveniente, desejável, e, até mesmo, compatível com a Constituição, permitir-se que advogados em pleno exercício da advocacia possam emitir juízos decisórios em sede de investigações ou ações penais que tratem desse tipo de crime", escreve Maia, que ainda diz: "isso significa que, caso se entenda que a competência penal da Justiça Eleitoral abrange crimes comuns federais, ter-se-á um cenário em que advogados, e não juízes, serão os responsáveis por processar e julgar esses crimes".

Apesar da preferência pela Justiça comum, a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) não é de evitar a remessa de processos às cortes eleitorais. Na avaliação do órgão, investigações como a de Alckmin, acusado de receber milhões da Odebrecht via caixa dois, devem seguir para a Justiça Eleitoral porque tratariam exclusivamente de crimes eleitorais. Procuradores do braço da Lava-Jato em São Paulo, no entanto, discordam do vice-procurador e entendem que a investigação de Alckmin também deveria ser analisada na Justiça comum.