Congresso sabota 7 medidas provisórias deixando de instalar suas comissões
Se não forem analisadas, MPs como a que criou a Carteira de Estudante Digital perderão a validade
Sete medidas provisórias do presidente Jair Bolsonaro ainda não têm comissões especiais instaladas, como manda a Constituição, para sua análise. Cada MP vale como lei por até 120 dias, mas se não for analisada em comissão especial, perde a validade. A mais urgente é a MP 895, que cria a Carteira Estudantil Digital, gratuita, acabando com o cartório milionário de entidades aparelhadas pelo PCdoB, tipo Ubes e UNE, que exploravam os estudantes cobrando R$35 por carteirinha.
A MP da Carteira Estudantil Digital, que caduca em 15 de fevereiro, tem 163 emendas, várias delas tentando manter o rentável cartório.
A comissão especial que deve analisar a identidade estudantil digital nem sequer tem indicados presidente e relator.
Também não tem presidente e relator a MP 896, que desobriga as empresas de publicarem balanços em jornais de grande circulação.A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
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