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domingo, 22 de outubro de 2017

É A LEI

MULTAS IMPOSTAS AOS POLÍTICOS VOLTAM PARA ELES ATRAVÉS DOS PARTIDOS
MULTAS ELEITORAIS IMPOSTAS A POLÍTICOS RETORNAM AOS PARTIDOS


Até agosto, a Justiça Eleitoral distribuiu entre os partidos políticos R$ 55,8 milhões arrecadados apenas com multas e outras penalidades eleitorais. O valor não inclui a distribuição regular do Fundo Partidário, que chega a R$900 milhões. Funciona assim: multas são depositadas em uma conta da Justiça e o total depois é dividido proporcionalmente entre os partidos. Até agora, no ano, foram rateados R$641,3 milhões. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Punido por propaganda eleitoral irregular, por exemplo, partido punido recebe de volta parte do que pagou a título de... multa.
A Lei dos Partidos (9.096/95) define que o Fundo Partidário, hoje de R$830 milhões, é nutrido pelo Tesouro, por doações e... as multas.
Até agora, em 2107, ano não eleitoral, o Fundo Partidário já distribuiu mais de R$ 585,5 milhões retirados do Tesouro Nacional.
Os partidos políticos só prestam contas das verbas que recebem uma vez por ano, em 30 de abril. Fiscalização extra só durante as eleições.

Diário do Poder

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