Câmara aprova PEC Fura-teto em segundo turno; projeto vai ao Senado
Proposta dá cheque de mais R$145 bilhões para o governo federal (de Lula) e o Congresso gastarem no ano que vem. Tudo fora do teto de gastos
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da PEC Fura-Teto de Lula (PT), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023. A desculpa é bancar despesas como Auxílio Brasil (futuro Bolsa Família) e outros programas, mas a maior parte da grana está destinada para gastos do Congresso Nacional através de emendas.
De acordo com o texto aprovado, o espaço orçamentário criado não valerá para 2024, como constava do texto original da PEC vinda do Senado. O projeto agora volta ao Senado.
Segundo a Agência Câmara, outra alteração feita pelo relator no texto original decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19).
Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
O relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).
A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Daqui em diante, o valor global também aumenta, de 1,2% da
Entretanto, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
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