Dodge compara STF a tribunal de exceção
e vê inquérito das fake news como ilegal
Manifestação enviada à corte na quarta (31) sustenta que órgão responsável por acusação não pode ser o mesmo que julga
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que seja anulado o inquérito aberto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar notícias falsas, ameaças e calúnias contra seus ministros.
Em manifestação enviada à corte na quarta (31), ela pediu que a portaria que instaurou as apurações, assinada pelo ministro Dias Toffoli em março, seja declarada ilegal e inconstitucional.
A manifestação se deu em mandado de segurança apresentado pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), no qual requer liminar para que os efeitos do ato editado por Toffoli sejam suspensos e, no julgamento definitivo, considerados nulos.
Um dos propósitos é evitar que integrantes da categoria sejam alvo de medidas investigativas da corte, que são consideradas ilegais.
A procuradora-geral endossou os argumentos da associação.
Sustentou que o inquérito, da forma como foi instaurado, afronta o sistema penal acusatório instituído pela Constituição de 1988.
A procuradora fez críticas duras à iniciativa do Supremo e à possibilidade de seus pares serem investigados no âmbito do inquérito. “A usurpação de competências constitucionais reservadas aos membros do Ministério Público e sua investigação por verdadeiro tribunal de exceção evidenciam as ilegalidades apontadas”, escreveu.
Fabio Fabrini - Folha de S.Paulo
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