INDULTO A SILVEIRA É CONSTITUCIONAL, DIZ PLANALTO AO STF
O Palácio do Planalto e a Advocacia-Geral da União disseram, hoje, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a graça concedida ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional. Em ofício, o advogado-geral da União Bruno Bianco afirmou que o decreto é competência privativa do presidente Jair Bolsonaro (PL). As informações são do portal Poder360.
“O indulto demandado observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 não padece de qualquer inconstitucionalidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial”, escreveu Bianco.
“Além de ser um ato privativo do Presidente da República, o indulto é um ato de ampla discricionariedade, podendo ser concedido segundo critérios de conveniência e oportunidade aferidas pelo Chefe do Executivo”, completou o advogado-geral.
As manifestações foram enviadas à ministra Rosa Weber, relatora de 4 ações contra o indulto. Foram ajuizadas por Rede, PDT, Cidadania e PSol.
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